Tramites

Protocolo: 29376
Proposição: 1106/2023
Modalidade: Projeto de Lei
Entrada: 2023-02-01
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder as transposições de programações orçamentárias, pelo total ou saldo do Orçamento Fiscal em vigor, para o exercício financeiro de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
Data Localização Situação Obs. Anexo Outros
09-02-2023 Poder Executivo Aprovado Lei Nº. 1795/2023 (Página nº 01) - Diário Nº 2087 Leia mais
03-02-2023 Comissão de Constituição e Justiça Aprovado PARECER Leia mais
03-02-2023 Comissão de Finanças e Orçamento Aprovado PARECER Leia mais
03-02-2023 Plenário Aprovado AUTÓGRAFO DE LEI Leia mais
03-02-2023 Poder Executivo Protocolado COMPROVANTE Leia mais
03-02-2022 Poder Executivo Protocolado OFDL nº 016/2023/CMC Leia mais