Data | Localização | Situação | Obs. | Anexo | Outros |
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09-02-2023 | Poder Executivo | Aprovado | Lei Nº. 1795/2023 (Página nº 01) - Diário Nº 2087 | Leia mais | |
03-02-2023 | Comissão de Constituição e Justiça | Aprovado | PARECER | Leia mais | |
03-02-2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | Aprovado | PARECER | Leia mais | |
03-02-2023 | Plenário | Aprovado | AUTÓGRAFO DE LEI | Leia mais | |
03-02-2023 | Poder Executivo | Protocolado | COMPROVANTE | Leia mais | |
03-02-2022 | Poder Executivo | Protocolado | OFDL nº 016/2023/CMC | Leia mais |