Protocolo: 29366

Proposição: 1101/2023

Modalidade: Projeto de Lei

Entrada: 2023-01-16

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera a Lei nº 407, de 30 de agosto de 1998, e a Lei nº 874, de 04 de abril de 2008, para incluir a possibilidade de concessão, em favor dos servidores públicos efetivos do Município de Camaçari, de licença para frequentar cursos de pós-graduação stricto sensu, e dá outras providências.