Transparência da Câmara Municipal de Camaçari

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Proposição	Protocolo	Modalidade	Entrada	Autor	Ementa	Anexo	Movimento	Localização	Situação
PLL-010/2019	25851	Projeto de Lei	16-08-2023	Dentinho do Sindicato	“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL No 11.340, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CAMAÇARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
004/2023	29378	Projeto de Lei	01-02-2023	Mesa Diretora	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1756, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E A REPRISTINAÇÃO DAS LEIS Nº 700, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005 E Nº 1574, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.	Ler	16-02-2023	Poder Executivo	Aprovado
003/2023	29377	Projeto de Lei	01-02-2023	Mesa Diretora	“Acrescentar ao Anexo IV da Lei n 1.317/2013, as atribuições dos cargos Assessor Legislativo II e Assessor Legislativo III.”	Ler	16-02-2023	Poder Executivo	Aprovado
1106/2023	29376	Projeto de Lei	01-02-2023	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a proceder as transposições de programações orçamentárias, pelo total ou saldo do Orçamento Fiscal em vigor, para o exercício financeiro de 2023, na forma que indica e dá outras providências.	Ler	09-02-2023	Poder Executivo	Aprovado
001/2023	29374	Substitutivos	18-01-2023	Mesa Diretora	Substitutivo ao Projeto de Lei Nº. 0002/2023 que “ALTERA A LEI Nº 1316/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.”	Ler	23-01-2023	Poder Executivo	Aprovado
002/2023	29373	Projeto de Lei	16-01-2023	Mesa Diretora	“ALTERA A LEI Nº 1316/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.”	Ler	23-01-2023	Poder Executivo	Aprovado
1104/2023	29370	Projeto de Lei	16-01-2023	Poder Executivo	Reorganiza o Centro de Assistência Judiciária e Cidadania – CAJUC, consolida a carreira do advogado efetivo, e dá outras providências.	Ler	20-01-2023	Poder Executivo	Protocolado
1101/2023	29366	Projeto de Lei	16-01-2023	Poder Executivo	Altera a Lei nº 407, de 30 de agosto de 1998, e a Lei nº 874, de 04 de abril de 2008, para incluir a possibilidade de concessão, em favor dos servidores públicos efetivos do Município de Camaçari, de licença para frequentar cursos de pós-graduação stricto sensu, e dá outras providências.	Ler	20-01-2023	Poder Executivo	Aprovado
1103/2023	29369	Projeto de Lei	16-01-2023	Poder Executivo	Altera a Lei Municipal n. 1.524, de 28 de dezembro de 2017, abre prazo para os servidores municipais optarem pelo regime de previdência complementar com a percepção de benefício especial, e dá outras providências.	Ler	20-01-2023	Poder Executivo	Aprovado
1105/2023	29371	Projeto de Lei	16-01-2023	Poder Executivo	Altera a Lei nº 756, de 18 de agosto de 2006, para fixar o valor das obrigações definidas como de pequeno valor para o fim previsto no §3º do art. 100 da Constituição Federal.	Ler	20-01-2023	Poder Executivo	Aprovado
1068/2023	29368	Projeto de Lei	16-01-2023	Poder Executivo	(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO) Altera disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar n. 1644/2020, e dá outras providências.	Ler	23-01-2023	Poder Executivo	Aprovado
001/2023	29372	Projeto de Lei	16-01-2023	Mesa Diretora	“Dispõe sobre a extinção da Fundação Vereador Dilson Magalhães da rede legislativa de comunicação, criada pela Lei Municipal nº 1.697, de 10 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”.	Ler	23-01-2023	Poder Executivo	Protocolado
1102/2023	29367	Projeto de Lei	16-01-2023	Poder Executivo	Altera as Leis Municipais n. 1.443, de 22 de junho de 2016; n. 1.039, de 16 de dezembro de 2009; n. 874, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências.	Ler	20-01-2023	Poder Executivo	Aprovado
1067/2021	28017	Projeto de Lei	05-01-2022	Poder Executivo	Reestrutura a gratificação de produtividade fiscal dos cargos do quadro permanente da Secretaria da Fazenda, institui o prêmio de desempenho fazendário, e dá outras providências.	Ler	05-01-2022	Plenário	Em Tramitação
1066/2022	28016	Projeto de Lei	05-01-2022	Poder Executivo	Altera disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar n. 1644/2020, e dá outras providências. (Projeto de Lei Complementar do Executivo)	Ler	05-01-2022	Plenário	Em Tramitação

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