Tramites

Protocolo: 29378
Proposição: 004/2023
Modalidade: Projeto de Lei
Entrada: 2023-02-01
Autor: Mesa Diretora
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1756, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E A REPRISTINAÇÃO DAS LEIS Nº 700, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005 E Nº 1574, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Data Localização Situação Obs. Anexo Outros
16-02-2023 Poder Executivo Aprovado LEI Nº 1797/2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (Página Nº. 01) - Diário Nº. 2092 Leia mais
07-02-2023 Poder Executivo Protocolado COMPROVANTE Leia mais
03-02-2023 Poder Executivo Protocolado PARECER Leia mais
03-02-2023 Plenário Aprovado AUTÓGRAFO Leia mais
03-02-2023 Poder Executivo Protocolado OFDL nº 0018/2023/CMC Leia mais