Tramites

Protocolo: 29377
Proposição: 003/2023
Modalidade: Projeto de Lei
Entrada: 2023-02-01
Autor: Mesa Diretora
Ementa: “Acrescentar ao Anexo IV da Lei n 1.317/2013, as atribuições dos cargos Assessor Legislativo II e Assessor Legislativo III.”
Data Localização Situação Obs. Anexo Outros
16-02-2023 Poder Executivo Aprovado LEI Nº 1796/2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (Página Nº. 01) - Diário Nº. 2092 Leia mais
07-02-2023 Poder Executivo Protocolado COMPROVANTE Leia mais
03-02-2023 Comissão de Constituição e Justiça Aprovado PARECER Leia mais
03-02-2023 Plenário Aprovado AUTÓGRAFO Leia mais
03-02-2023 Poder Executivo Protocolado OFDL nº 0017/2023/CMC Leia mais