Protocolo: 29371

Proposição: 1105/2023

Modalidade: Projeto de Lei

Entrada: 2023-01-16

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera a Lei nº 756, de 18 de agosto de 2006, para fixar o valor das obrigações definidas como de pequeno valor para o fim previsto no §3º do art. 100 da Constituição Federal.