Tramites

Protocolo: 29371
Proposição: 1105/2023
Modalidade: Projeto de Lei
Entrada: 2023-01-16
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 756, de 18 de agosto de 2006, para fixar o valor das obrigações definidas como de pequeno valor para o fim previsto no §3º do art. 100 da Constituição Federal.
Data Localização Situação Obs. Anexo Outros
20-01-2023 Poder Executivo Aprovado LEI Nº. 1788/2023 (Página Nº. 04) - Diário Nº. 2073 Caderno N. 02 Leia mais
19-01-2023 Poder Executivo Protocolado COMPROVANTE Leia mais
18-01-2023 Comissão de Constituição e Justiça Aprovado PARECER Leia mais
18-01-2023 Plenário Aprovado AUTÓGRAFO DE LEI Leia mais
18-01-2023 Poder Executivo Protocolado OFDL nº 009/2023/CMC Leia mais