Tramites

Protocolo: 29370
Proposição: 1104/2023
Modalidade: Projeto de Lei
Entrada: 2023-01-16
Autor: Poder Executivo
Ementa: Reorganiza o Centro de Assistência Judiciária e Cidadania – CAJUC, consolida a carreira do advogado efetivo, e dá outras providências.
Data Localização Situação Obs. Anexo Outros
20-01-2023 Poder Executivo Protocolado Lei Nº 1791/2023 (Página Nº. 20) - Diário Nº. 2073 Caderno Nº. 02 Leia mais
19-01-2023 Poder Executivo Protocolado COMPROVANTE Leia mais
18-01-2023 Comissão de Constituição e Justiça Aprovado PARECER Leia mais
18-01-2023 Plenário Aprovado AUTÓGRAFO DE LEI Leia mais
18-01-2023 Poder Executivo Protocolado OFDL nº 008/2023/CMC Leia mais