Tramites

Protocolo: 29369
Proposição: 1103/2023
Modalidade: Projeto de Lei
Entrada: 2023-01-16
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.524, de 28 de dezembro de 2017, abre prazo para os servidores municipais optarem pelo regime de previdência complementar com a percepção de benefício especial, e dá outras providências.
Data Localização Situação Obs. Anexo Outros
20-01-2023 Poder Executivo Aprovado Lei Nº 1790/2023 (Página Nº. 17) - Diário Nº. 2073 Caderno Nº. 02 Leia mais
19-01-2023 Poder Executivo Protocolado COMPROVANTE Leia mais
18-01-2023 Comissão de Constituição e Justiça Aprovado PARECER Leia mais
18-01-2023 Plenário Aprovado AUTÓGRAFO DE LEI Leia mais
18-01-2023 Plenário Protocolado OFDL nº 007/2023/CMC Leia mais