Tramites

Protocolo: 29368
Proposição: 1068/2023
Modalidade: Projeto de Lei
Entrada: 2023-01-16
Autor: Poder Executivo
Ementa: (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO) Altera disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar n. 1644/2020, e dá outras providências.
Data Localização Situação Obs. Anexo Outros
23-01-2023 Poder Executivo Aprovado Lei Complementar N°. 1792/2023 - Republicado pela Prefeitura - (Página Nº. 22) - Diário Nº. 2073 Caderno Nº. 02 Leia mais
19-01-2023 Poder Executivo Protocolado COMPROVANTE Leia mais
18-01-2023 Comissão de Constituição e Justiça Aprovado PARECER Leia mais
18-01-2023 Plenário Aprovado AUTÓGRAFO DE LEI Leia mais
18-01-2023 Poder Executivo Protocolado OFDL nº 004/2023/CMC Leia mais